A Câmara de Carrapateira poderá sofrer penalidades, de acordo com a lei, por não cumprir um acordo feito com o Ministério Público desde maio de 2013. O TAC determinava  que o poder  legislativo realizasse o certame até o dia 30 de maio de 2013, para o provimento de cargos.

O compromisso foi celebrado no dia 25 de julho de 2012 com a assinatura do termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Desde então, a Câmara de Vereadores estaria proibida de contratar servidores sem concurso público e de terceirizar as atividades fins da administração.

De acordo com o TAC, cinco vagas deverão ser preenchidas pelo concurso, sendo duas de vigilantes, uma de auxiliar de serviços gerais, uma de motorista e uma de procurador. No entanto, outros cargos que vierem a ser criados por lei pela Câmara também deverão ser preenchidos através de concurso público.

Na época o promotor de Justiça Lean Matheus de Xerez, determinou que apenas os contratos considerados essenciais para a continuidade dos serviços públicos poderiam ser mantidos. Outra ressalva prevista no artigo 37, incisos V e IV, da Constituição Federal, versa sobre os servidores sem concurso que exercem cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado para atender estritamente a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara de Vereadores.

O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara, na época,  o vereador, Marcos Antônio Tavares (PT). Mesmo ciente do acordo o atual presidente Moacir Batista não se manifestou sobre a realização do concurso e descumpre a lei.

A Câmara de Carrapateira gasta R$ 2.131, 07 mensal com dois servidores contratados que exercem a função de secretário e tesoureiro. 

Alex Gonçalves 
Tribuna10

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ALEX GONÇALVES

Alex Gonçalves é radialista DRT4220-PB.Natural de São José de Piranhas, fomado em Letras pela UFCG. Atua no ramo de jornalismo há 15 anos, foi editor repórter do portal Radar Sertanejo durante nove anos.É funcionário público estadual desde 2010 e atualmente apresenta o programa Radar em Alerta na Terra Nova FM.

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