O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou nesta quinta-feira (10), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8242/2017, que altera o artigo 33 do Código Penal, para estabelecer novos limites de pena de reclusão que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida. De acordo com a redação atual do CP, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os critérios estabelecidos em suas alíneas.

Segundo Veneziano, os limites da pena, então fixados para a determinação do regime inicial de seu cumprimento, são demasiadamente amplos. “Nossa proposta determina que deverá cumpri-la em regime fechado o condenado a pena superior a cinco anos; em regime semi-aberto o não reincidente condenado a pena superior a três anos e inferior a cinco anos; e em regime aberto o não reincidente condenado a pena igual ou inferior a três anos”, ressalta o deputado.

De acordo com o Código Penal, o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; e o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

“As alterações ora propostas têm por finalidade permitir que a pena privativa de liberdade seja efetivamente cumprida nos exatos limites impostos pelo Poder Judiciário, reduzindo assim a sensação de impunidade contra a qual tanto se insurge a sociedade brasileira, e permitindo que a imposição da sanção penal cumpra sua finalidade de forma efetiva”, finaliza Veneziano.

Redação

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ALEX GONÇALVES

Alex Gonçalves é radialista DRT4220-PB.Natural de São José de Piranhas, fomado em Letras pela UFCG. Atua no ramo de jornalismo há 15 anos, foi editor repórter do portal Radar Sertanejo durante nove anos.É funcionário público estadual desde 2010 e atualmente apresenta o programa Radar em Alerta na Terra Nova FM.

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