A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determinou, na tarde desta segunda-feira (27), a suspensão do concurso público para cargos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

Determinou, ainda, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, diante da existência de indícios de crime. A magistrada fixou ao Estado da Paraíba o prazo de três dias para o cumprimento, sob pena de ser arbitrada multa diária.

A presente Ação de Anulação de concurso público foi ajuizada por Kempler Ramos Brandão Reis em face do Estado, sob a alegação de que será publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba o edital para realização de concurso público para fins de provimento de cargos no TCE.

Todavia, já circula em grupos do aplicativo whatsapp, o edital provisório do certame em tela, que possibilita a todos os possíveis candidatos o acesso a informações sigilosas, dentre as quais o conteúdo programático das disciplinas que serão cobradas nas provas do concurso, desequilibrando a paridade do exame.

A autora da ação argumenta, ainda, que, nos termos do inciso I do artigo 311 do Código Penal, se constitui em crime o vazamento ou divulgação prévia de edital de concurso público, em virtude de sua sigilosidade. Afirma, também, que o bem violado é a fé pública, bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita nos certames de interesse público.

Por último, defende que para a configuração do tipo penal, a consumação ocorre com a efetiva utilização ou divulgação do conteúdo sigiloso, não se exigindo que o beneficiário tenha proveito formal ou equiparado, ocorrendo a consumação com a permissão ou facilitação, por qualquer meio, ao acesso às informações sigilosas, sendo o dano à Administração Pública mero exaurimento da conduta, punível na forma qualificada, sendo punível, ainda, a simples tentativa em todas as modalidades. Quanto aos requisitos para a concessão da medida, afirma que estão presentes.

A juíza Flávia Cavalcanti afirmou que, de fato, houve a divulgação e, sendo assim, se verifica que os conteúdos do edital provisório (objeto da suposta fraude) e o edital oficial, no que se refere ao conteúdo das provas a serem aplicadas, são exatamente os mesmos.

“Ou seja, resta comprovada ‘in casu’ a fraude alegada, ressaltando-se contudo que não se pode atribuir qualquer autoria ao suposto crime, eis que constatada, tão somente, a materialidade do mesmo”, enfatizou.

De acordo com a juíza, aqueles que tiveram acesso de forma antecipada ao conteúdo das provas, puderam e podem se preparar para o certame, com mais tempo, e ainda, tiveram acesso a informações privilegiadas, que denotam a insegurança do certame, uma vez que, se houvesse sigilo, tais informações não teriam sido divulgadas antecipadamente.

“Sendo assim, a plausibilidade do direito invocado é evidente, e consequentemente o perigo da demora é mera decorrência da referida plausibilidade, uma vez que, comprovada como está a materialidade delitiva, o vazamento antecipado de informações oficiais, inclusive com o timbre do TCE, tem-se que a segurança do certame em tela resta vilipendiada, devendo, assim, com a urgência que o caso requer, ser deferido o pedido inaugural”, concluiu.
 
Do MaisPB

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ALEX GONÇALVES

Alex Gonçalves é radialista DRT4220-PB.Natural de São José de Piranhas, fomado em Letras pela UFCG. Atua no ramo de jornalismo há 15 anos, foi editor repórter do portal Radar Sertanejo durante nove anos.É funcionário público estadual desde 2010 e atualmente apresenta o programa Radar em Alerta na Terra Nova FM.

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