O Portal de Notícias Tribuna 10 fez um levantamento sobre a transparência das Câmaras Municipais que compõem a microrregião de  Cajazeiras que é formada pelos município de Bernardino Batista, Bom Jesus, Bonito de Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Carrapateira, Joca Claudino , Monte Horebe, Poço Dantas, Poço de José de Moura, Santa Helena, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, Triunfo e Uiraúna. Segundo o ranking de transparência pública a Câmara Municipal de Carrapateira é a melhor avaliada pelo órgão fiscalizador, as piores são as de Triunfo e Joca Claudino.

TRANSPARÊNCIA- A transparência da gestão pública é um dos pilares da Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal (LC 101/2000). A sua prática constitui obrigação endereçada a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do erário ou pelos quais o ente estatal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, nos moldes da Constituição Federal de 1988, art. 71, parágrafo único. Para a concretude de tais preceitos, foi editada a LC 131/2009, que alterou a LC 101/2000, passando a ser, desde maio de 2013, obrigatória a divulgação, em páginas eletrônicas oficiais, de informações nela discriminadas:

Art. 48. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 sublinhou o direito universal à informação custodiada pelos entes públicos, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da 5/72 lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Modernamente, a norma a que se refere esse dispositivo constitucional é a Lei Nacional 12.527/11, em cujos dispositivos pode ser identificado, resumidamente, o procedimento a ser adotado:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 2º. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Estando a lei em plena vigência, deve a Administração Pública disponibilizar sítios oficiais na internet que possibilite a qualquer cidadão encaminhar pedidos de acesso à informação.

Em atenção ao princípio da transparência e em consonância com seu Planejamento Estratégico 2011-2015 e 2016-2023, o Tribunal de Contas do Estado – TCE/PB - incluiu, a partir do exercício de 2012, em seu Relatório de Análise de Contas Anuais de Prefeituras Municipais, o item 11.3 – Exercício da Transparência -, onde menciona a existência de site oficial dos referidos entes públicos na rede mundial de computadores, com portal de transparência destinado à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Citado relatório acusa, também, a disponibilização, pelos mesmos entes, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real, em conformidade com o disposto na Lei da Transparência (LC 131/2009).


Veja a posição das Câmaras segundo o ranking de transparência pública
ANÁLISE DE POSIÇÃO/TRANSPARÊNCIA
1ª Posição Carrapateira
2ª Posição Cachoeira dos Índios
2ª Posição Monte Horebe
3ª Posição Bom Jesus
3ª Posição Cajazeiras
3ª Posição Poço de José de Moura
4ª Posição Bonito de Santa Fé
4ª Posição São José de Piranhas
5ª Posição Bernardino Batista
6ª Posição Santa Helena
7ª Posição Joca Claudino
7ª Posição Triunfo.

Tribuna10
Colaborou: Marcos Lira  

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ALEX GONÇALVES

Alex Gonçalves é radialista DRT4220-PB.Natural de São José de Piranhas, fomado em Letras pela UFCG. Atua no ramo de jornalismo há 15 anos, foi editor repórter do portal Radar Sertanejo durante nove anos.É funcionário público estadual desde 2010 e atualmente apresenta o programa Radar em Alerta na Terra Nova FM.

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