Alex Gonçalves 
Do Tribuna10, em Cajazeiras 
13/11/2019  às 15h58-Atualizada há 18 minutos

A Câmara Municipal de Cajazeiras deu um passo importante nesta terça-feira (12) quando historicamente aprovou, durante Sessão, Projeto de Lei Municipal Nº 89 de novembro de 2019 que garante por 30 anos a permissão para que a CAGEPA possa explorar os serviços de regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no seu espaço territorial.

Antes, o Projeto teve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, cujo relator foi o vereador, Lindemberg Lira.

Todo o rito do projeto teve o acompanhamento do vereador líder da bancada governista na Câmara e servidor da Cagepa, Eriberto Maciel (PP), que defendeu o tema mostrando a importância do assunto. Eriberto afirma que é necessária uma Lei Estadual e Municipal que autorize, tendo em vista que a Estadual já existe, mas a Municipal deve ser individualizada com a aprovação na Câmara de Vereadores, o que acabou se concretizando.
 
A partir da criação da concessão, a cidade de Cajazeiras terá mais investimentos por parte da Companhia.  A nova diretriz  exige uma nova documentação que inicia-se com o Convênio de Cooperação para prestação dos serviços no município.

Com a aprovação da Câmara e sanção do projeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários.

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ALEX GONÇALVES

Alex Gonçalves é radialista DRT4220-PB.Natural de São José de Piranhas, fomado em Letras pela UFCG. Atua no ramo de jornalismo há 15 anos, foi editor repórter do portal Radar Sertanejo durante nove anos.É funcionário público estadual desde 2010 e atualmente apresenta o programa Radar em Alerta na Terra Nova FM.

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