Tribuna10, em Cajazeiras 
27/11/2019  às 09h08
Com TJPB

O juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, integrante do grupo da Meta 6, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual, condenou o Município de Carrapateira na obrigação de fazer consistente com a implementação de soluções para sanar as irregularidades encontradas no matadouro local no prazo de 90 dias, confirmando a tutela antecipada. Em caso de descumprimento da ordem judicial, o ente deverá pagar multa diária de R$ 2 mil. O Processo nº 0001315-37.2013.815.0221 foi julgada na Comarca de São José de Piranhas.

De acordo com os autos, foi instaurado um Inquérito Civil Público para apurar irregularidades descritas pela imprensa sobre a falta de higiene no matadouro público de Carrapateira. Após inspeções do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e da Sudema, constatou-se a ausência de condições básicas de higiene no local. Dessa forma, o Ministério Público requereu, em sede de tutela antecipada, a obrigação de fazer no sentido de interditar o matadouro, sob pena de multa e responsabilidade por improbidade administrativa. Também requereu a realização de obras de reparo necessárias, condicionando a reabertura do logradouro a inspeção prévia do Ministério da Agricultura, da Sudema e do CRMV.

Após o deferimento da tutela antecipada de forma parcial, concedendo o prazo de 30 dias para sanar as irregularidades encontradas pelos órgãos fiscalizadores, o Município se prontificou a tomar algumas medidas para o regular funcionamento do matadouro, juntando fotos, portaria de designação de veterinário para atuar no matadouro e lei municipal que constituiu o serviço de inspeção sanitária.

Ao analisar o mérito, o magistrado entendeu que o Município não apresentou prova robusta, apesar do esforço, no sentido de elidir a pretensão contida na inicial. Além disso, avaliou que é cediço que a proteção aos direitos ambientais está alçada à condição de direito fundamental da pessoa humana, o que enseja uma efetiva proteção pelo Poder Judiciário. 

Câmara de vereadores
A Câmara de vereadores, há muito tempo, já havia pedido à Prefeitura uma melhoria no matadouro de Carraapateira.

Imprensa
A imprensa, por meio de várias reportagens do Tribuna10, repercutiu o fato por diversas vezes em todo o estado. 


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ALEX GONÇALVES

Alex Gonçalves é radialista DRT4220-PB.Natural de São José de Piranhas, fomado em Letras pela UFCG. Atua no ramo de jornalismo há 15 anos, foi editor repórter do portal Radar Sertanejo durante nove anos.É funcionário público estadual desde 2010 e atualmente apresenta o programa Radar em Alerta na Terra Nova FM.

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